Responsabilidades Parentais 

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Através da regulação do exercício das responsabilidades parentais é fixado um regime que abrangerá:

a. a residência/guarda do filho, definindo com quem a criança ficará a viver. A residência da criança pode ser estabelecida relativamente a um dos progenitores ou a ambos (residência ou guarda alternada). Em casos excecionais, a residência pode ser fixada junto de pessoa que não os pais. Para estas situações consulte "Mecanismos de promoção dos direitos de crianças e jovens - entrega a terceira pessoa";

b. o exercício das responsabilidades parentais, estabelecendo-se se caberá a ambos os progenitores (regra) ou, apenas, a um deles. O exercício das responsabilidades parentais por apenas um dos progenitores só é possível em situações excecionais;

c. os tempos de visitas/contactos/convívio entre a criança e o progenitor com o qual não reside habitualmente;

d. a pensão de alimentos a prestar à criança.