Direito do Trabalho
Advogado Laboral

Direito do Trabalho

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António Falé de Carvalho Advogados do Direito do Trabalho 

Contrato de Trabalho não escrito

O facto de não estar reduzido a escrito não é relevante para a determinação da existência de um contrato de trabalho (art. 110º CT). Presume-se a sua existência quando, na prestação do trabalho a favor do beneficiário da atividade, estão presentes algumas das seguintes características (art. 12º CT):

a) a atividade ser realizada em local pertencente ao beneficiário ou por ele determinado;

b) os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário;

c) o prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário;

d) seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma;

e) o prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

Assim, na presença de algumas das características atrás listadas, mesmo não existindo um documento escrito, estamos perante um contrato de trabalho e, por isso, aplicam-se as normas do Código do Trabalho.

Nota de Culpa e Respostas  Advocacia Preventiva e Advocacia Contenciosa em Direito do Trabalho .